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A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


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  Legislação:
 


Autor: Portaria N.º 58 de 20/06/1996
Data: 27/06/1996

Pág. 11.575 - Seção I - Diário Oficial da União - 27 de junho de 1996.

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A SECRETARIA DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1.996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n.º 1.796 de 24 de janeiro de 1.996, resolve:

Art. 1º Determinar que o registro referido no parágrafo único do artigo 15 do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1.996, será concedido em caráter provisório, e, havendo decorrido o prazo de um ano, sem nenhuma denúncia formal ou comprovação de irregularidade, será considerado definitivo;

Art. 2º Determinar que estão obrigadas a registro todas as organizações que se utilizam do sistema de microfilmagem, independentemente de sua natureza jurídica, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1.996;

Art. 3º Determinar que os pedidos de registro referidos no art. 1º serão dirigidos à Secretária de Justiça, e, encaminhados à Divisão de Outorgas e Títulos deste Ministério, situada na Esplanada dos Ministérios, Anexo II, sala 211, CEP 70064-901 em Brasília - DF, acompanhados dos seguintes documentos e informações:

I - documento comprobatório da existência legal da requerente, com alterações registradas no órgão próprio, se for o caso;

II - em se tratando de cartórios, necessário se faz a apresentação de cópia do documento comprobatório da nomeação para o cargo de titular e substituto, e, a qualificação completa dos mesmos;

III - qualificação completa dos administradores da empresa;

IV - qualificação completa da pessoa responsável pelo sistema de microfilmagem;

V - endereço completo da sede da empresa, ou usuário do sistema de microfilmagem;

VI - endereço completo do local da execução da microfilmagem;

VII - relação completa do equipamento a ser utilizado no sistema de microfilmagem (convencional ou eletrônico), acompanhada da prova da titularidade dos equipamentos, que deverá ser comprovada através de notas fiscais de compra ou do competente contrato de locação, leasing ou comodato, ou qualquer outro contrato pertinente, devidamente registrado em cartório;

VIII - declaração do requerente, quanto à veracidade das informações prestadas, declarando ainda, obedecer a legislação vigente;

IX - declaração do requerente, de que se obriga a informar este Ministério sobre qualquer alteração contratual, mudança de endereço ou substituição da pessoa responsável pelo sistema de microfilmagem.

Art. 4º Os serviços terceirizados, devem também submeter-se a registro no Ministério da Justiça, tanto o prestador de serviços quanto o usuário do sistema.

Art. 5º Os documentos referidos no art. 1º, incisos I, II e VII, só serão aceitos em cópias perfeitamente legíveis e devidamente autenticadas.

Art. 6º A publicação da concessão do registro, no Diário Oficial da União, servirá como prova do registro.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Of. n.º 125/96)

 

   


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