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  Legislação:
 


Portaria N.º 17 de 30/03/2001

Autor: Secretaria Nacional de Justiça - Portaria N.º 17 de 30/03/2001
Data: 30/03/2001

Diário Oficial - Ministério da Justiça

Secretaria Nacional de Justiça
Portaria n.º 17 de 30 de Março de 2001.

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O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser da competência desta Secretaria conceder o registro e proceder a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996, combinado com art. 12, inciso VIII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n.º 3.698, de 21 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Determinar que as empresas e os serviços notariais e de registro que exerçam atividade de microfilmagem de documentos, ficam obrigados a se registrar neste Ministério, nos termos do art. 15, parágrafo único, do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

Parágrafo único. Ficam, igualmente, sujeitos ao registro os detentores dos documentos a serem microfilmados e bem assim órgãos públicos que microfilmem documentos para terceiros.

Art. 2º Determinar que o referido registro será concedido em caráter provisório, transformando-se em definitivo, dentro de um ano, se durante esse período, não houver comprovação de irregularidade ou denúncia formal confirmada em processo, contra o requerente.

Art. 3º Determinar que os pedidos de registro devem ser formulados por meio de requerimento escrito, dirigidos à Secretária Nacional de Justiça, os quais serão encaminhados à Coordenação Geral de Justiça, Classificação. Títulos e Qualificação deste Ministério, situada na Esplanada dos Ministérios. Anexo II, sala 211, Cep.: 70064-901, em Brasília-DF, acompanhados dos seguintes documentos e informações:

I. Documentos comprobatórios da existência legal da requerente, com as respectivas alterações, devidamente registradas;

II. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Ministério da Fazenda - ( CNPJ );

III. Em se tratando de serviços notariais e de registro, apresentação de cópias do título de nomeação para o cargo de titular e substituto ou outro ato que comprove a existencia do serviço notarial e de registro;

IV. Qualificação completa dos dirigentes da empresa do titular do serviço notarial e de registro ou do detentor dos documentos a serem microfilmados;

V. Qualificação completa da pessoa responsável pela unidade que executa serviços de microfilmagem;

VI. Endereço completo da sede da empresa, do serviço notarial e de registro, ou do usuário do sistema de microfilmagem.

VII. Endereço completo do local da execução da microfilmagem;

VIII. Relação completa do equipamento a ser utilizado na microfilmagem (convencional ou eletronico), acompanhada da prova de sua titularidade, comprovada por notas fiscais de compra ou do competente contrato de locação, leasing ou comodato de qualquer outra espécie, devidamente válido;

IX. Declaração de requerente por escrito, de que informará ao Ministério da Justiça eventuais alterações com relação à denominação, mudança de endereço ou substituição do responsável pela unidade que executa serviços de microfilmagem.

Art. 4º Os documentos referidos no art. 3º incisos I. II. III e VIII. Só serão aceitos em cópias perfeitamente legiveis e devidamente autenticadas.

Art. 5º A publicação Da concessão de registro. No Diário Oficial. Servirá como prova de registro.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de suas publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria n.º 58, de 20 de Junho de 1996.

( OF. El. n.º 7/2001 )

 

   


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