ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO GERENCIAMENTO DA IMAGEM E INFORMAÇÃO
HomeSearchSite Map

Home
O que é a ABGI
Legislação
Associados
Contato
 
 
 
INFORMAÇÕES:
   




Aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Sistema de Processamento Eletrônico de Dados.


Saiba mais...



Realiza um trabalho especial com estagiários, pois é o início de uma vida profissional.


Saiba mais ...



ScanSystem traz soluções inovadoras para mercado brasileiro.


Saiba mais...



A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


Saiba mais...

 


 
  Legislação:
 


ASSUNTO: Microfilmagem híbrida
PARECER Nº 736/2006

 

INTERESSADOS: Direção da Anoreg-Brasil; Anoreg-São Paulo; Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Brasil; Instituto de Títulos e Documentos de São Paulo; Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.; NT Imagem e Serviços Ltda.; Laurenti Equipamentos para Processamento de Dados Ltda.; Tribunal Superior do Trabalho – TST e Associação Brasileira do Gerenciamento da Imagem e Informação - ABGI
PROCESSOS MJ/SNJ/DEJUS/COESO Nºs: 08015.002497/2005-66; 08026.012001/2005-33; 08071.002346/2006-14 e 08071.009157/2006-72

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RELATÓRIO:

Trata-se os autos sob nº 08015.002497/2005-66 de impugnação ao Parecer nº 01/2005, datada de 11/07/2005, de autoria da Direção da Anoreg-Brasil; Anoreg-São Paulo; Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Brasil e Instituto de Títulos e Documentos de São Paulo.
Em síntese, aduz-se na impugnação que a microfilmagem híbrida traz insegurança para o meio jurídico, pois:

- coloca-se que a Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73), arts. 127, 142 e 162, confere valor jurídico a documentos transcritos por meio de trasladação, cujos registros não sejam cabíveis expressamente a outro ofício, podendo os documentos digitalizados adquirirem valor jurídico caso a trasladação do meio físico para o meio eletrônico ocorra concomitantemente com o arquivo e registro em cartório;

- que a digitalização de documentos com plena validade jurídica “consiste no registro de documentos em papel em um cartório de Registro de Títulos e Documentos, com digitalização e registro de tal documento efetuada no âmbito do próprio cartório, e com a aposição a tal documento da assinatura digital do registrador emitida no âmbito da ICP-Brasil, garantindo-se assim a integridade de tal cópia digitalizada e conseqüentemente a possibilidade de emissão de certidões inalteráveis de tal documento, sejam estas certidões em papel ou em formato eletrônico.”

- coloca-se que o fato acima é corroborado pela Medida Provisória nº 2200-2, de 24/08/01, arts. 1o e 10, que tratam da validade jurídica de documentos eletrônicos no país;

- que referida Medida Provisória só atesta validade a documentos eletrônicos trasladados por meio de cartórios;

- que os microfilmes híbridos são equivalentes à fotocópias não autenticadas, haja vista a inexistência de garantia de conferência do microfilme com o documento original, ou seja, que não há controle sobre a origem, integridade, validade ou autenticidade dos documentos;

- que o único aparelho de microfilmagem híbrida disponível no mercado é a Microfilmadora Eletrônica Kodak da série i9600;

- que a digitalização permite a edição ou adulteração do documento;

- que a microfilmagem híbrida permite a impressão de qualquer tipo de documento, mesmo aqueles que nunca foram passados para o papel;

- que não existe controle, fiscalização ou regulamentação sobre as empresas prestadoras de serviços de microfilmagem no que tange à digitalização de documentos;

- que inexistente regulamentação sobre requisitos técnicos, procedimentais e jurídicos para obtenção, com validade jurídica, de imagens digitalizadas no âmbito de empresas de microfilmagem;

- que não se confere fé pública às operações não jurídicas, isto é, a documentos digitais de particulares, e que a Constituição Federal de 1988, art. 236, prescreve a competência e garantias institucionais referentes à fé pública aos Oficiais de Registros Públicos;

- requer-se a reforma do parecer nº 01/2005.

Acerca da impugnação, manifestou o Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, em 12/07/05, que fosse retirado o Parecer nº 01/2005 do sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

Às fls. 07 dos autos, encontra-se solicitação da Koby Micrografia Ltda., pela produção, pela SNJ, de parecer sobre microfilmagem digitalizada de documentos, mais especificamente acerca da interpretação do art. 1o da Lei Federal nº 5.433/68 e do art. 1º do Decreto 1.799/96. Pergunta-se a respeito da extensão da aplicabilidade da legislação de microfilmagem à microfilmagem híbrida.

Às fls. 08 dos autos, a Comp. Line Informática Ltda. questiona se há legislação pertinente à microfilmagem eletrônica, que considera ser passível de fraude, pois os “documentos serão digitalizados e em seguida microfilmados a partir de imagens geradas.”

Ainda, o TST formulou a consulta de fls. 10 e 11, sobre o entendimento do DEJUS acerca de microfilmagem híbrida, haja vista estar, em 18/02/05, prestes a realizar licitação para digitalização.

A ABGI também formulou a consulta de fls. 12, sobre o valor legal da microfilmagem de documento digitalizado.

A Direção do Dejus, em 18/03/05, enviou-se aos consultantes cópia do Parecer nº 01/2005.

Em 03/08/05, essa Coordenação formulou o Parecer nº 18/2005, que questionou a validade jurídica de um documento eletrônico microfilmado.

No Parecer nº 18/2005, primeiramente, relatou-se às consultas da Koby, Comp. Line e TST. Após, sobre o Parecer nº 01/05;

- aduziu-se que “o que está em questão aqui é se um documento eletrônico pode ser microfilmado e, conseqüentemente, gozar das prerrogativas típicas de qualquer microfilme, (...)” teceram-se considerações sobre a segurança da microfilmagem tradicional, que permite a constatação de quaisquer adulterações na película, e, portanto, passível de exames grafotécnicos. Isso por que os meios fotográficos originais são processos físico-químicos.

Por outro lado, colocou-se no parecer, que na microfilmagem eletrônica a gravação se dá em suporte magnético, cujo arquivo eletrônico é passível de adulteração. Assim, o microfilme produzido por meio de tal sistema tem o valor de fotocópia, e, conseqüentemente, os documentos originais não poderiam ser eliminados.

Quanto à interpretação do art. 3o do Decreto no 1.799/96, aduz-se seria necessária perícia para determinar a tecnicidade do conceito de microfilmagem. A Lei nº 5.443/68 não se reporta a conceito de microfilmagem.

Revelou-se que a única empresa fabricante de equipamentos de microfilmagem híbrida é a Kodak, e que da publicidade das máquinas no sítio eletrônico da empresa, afere-se que trata-se da produção de filmes a partir de documentos digitais.

Por fim, concluiu o Parecer nº 018/2005 pela reforma do Parecer nº 01/2005, para que os microfilmes híbridos não sejam contemplados com valor jurídico. Ressaltou-se que os pareceres deste Setor não são normativos ou vinculantes.

Nos autos apensados, sob nº 08026.012001/2005-33, às fls. 01 a 06, a Kodak apresenta suas argumentações a respeito da microfilmagem híbrida.

Do exposto pela empresa, cabe destacar:

- que a posição do Parecer nº 18/2005 de que a única forma de garantir a autenticidade de documentos eletrônicos é por meio da ICP-Brasil é errônea, pois esta infra-estrutura refere-se à documentos cuja origem é eletrônica (art. 1o da MP 2.200-2/1);

- quanto à falta de segurança da microfilmagem híbrida, alega a Kodak que a “microfilmadora eletrônica pode digitalizar e fazer diretamente a gravação do filme, sem a visualização e interferência humana, ou seja, sem possibilidade de alteração; b) o procedimento de microfilmagem é dinâmico e fazer alterações em documentos demanda tempo e parada de todo o sistema, isto sem levar em conta a responsabilidade civil e criminal do órgão ou empresa que estará realizando a microfilmagem”;

- que as microfilmadoras eletrônicas representam evolução tecnológica do ramo; que outras empresas também fabricam microfilmadoras híbridas, como Zeutschel, Microbox e Fuji; - que na microfilmagem tradicional também há possibilidade de fraude, com acitação do seguinte exemplo: “Uma pessoa má intencionada pode a partir de umdocumento original, fazer uma cópia reprográfica (Xerox) com alterações e microfilmar esta cópia adulterada.

Depois, referida cópia é destruída e fica com o original. Neste caso o documento microfilmado não guarda semelhança com o original, mas será considerado como uma cópia fiel, uma vez que o original foi destruído.”;

- equipara a microfilmagem à autenticação cartorária, ambos passíveis de riscos, sanções criminais e civis;

- que o Decreto 1.799/96 prevê, em seus arts. 7o, 8o, 15, 16, registro e fiscalização dos entes responsáveis por microfilmagem no Ministério da Justiça; que os entes microfilmadores são obrigados a fornecer documento de garantia da microfilmagem; faz previsão de sanções aos microfilmadores; e que à pessoa responsável pela microfilmagem obriga-se identificação no final da microfilmagem de cada série.

Que os dispositivos quanto à responsabilidade dos microfilmadores foi considerado na produção do Parecer nº 01/2005;

- que a microfilmagem garante a integridade e qualidade arquivística do documento;

- que o decreto 1.799/96 prevê, em seus arts. 3o e 4o, a microfilmagem eletrônica.

Às fls. 08 a 18, resta a impugnação ao Parecer nº 18/2005, formulada pela NT Imagem. É a síntese da impugnação, no sentido de que:

- a competência da COESO está limitada ao registro e fiscalização das entidades microfilmadoras, nos termos do art. 10, I e IV, do Decreto nº 5.535/05, e, portanto, os pareceres nº 01 e 18/2005 não servem como parâmetro para atuação da Administração Pública.

Acontece que na prática, entretanto, diversos órgãos da Administração embasam-se suas posições em referidos pareceres;

- que o art. 3o do Decreto no 1.799/96 autoriza a microfilmagem eletrônica, pois não distingue a microfilmagem fotográfica da eletrônica;

- que o Parecer nº 18/05 confessa a dúvida quanto à interpretação do art. 3o do Decreto no 1.799/96, haja vista colocar que melhor interpretação carece de perícia, o que enseja na interpretação extensiva;

- que na microfilmagem fotográfica também é necessário recorrer-se ao documento original para aferição da autenticidade, por isso o Decreto impõe ao encarregado pela microfilmagem a declaração de autenticidade;

- que, consoante as duas últimas assertivas acima, o Parecer nº 18/05 desconsidera ambas as formas de microfilmagem;

- que ao defender o método fotográfico o Parecer nº 18/05 não se atem ao princípio constitucional da eficiência administrativa;

- que a microfilmagem fotográfica também é passível de fraude, por isso a legislação traz exigências para garantir segurança ao procedimento, como a identificação do responsável pela microfilmagem; o registro das entidades no Ministério da Justiça; além da responsabilidade criminal prevista nos arts. 297 e 298 do CP.

Às fls. 24 a 28 dos autos sob nº 08026.012001/2005-33, a empresa Laurenti, interessada em requerer, perante o Ministério da Justiça, o registro para exercer a atividade de microfilmagem, apresenta sua consulta acerca da validade da microfilmagem híbrida.

Alega-se por meio da referida consulta, a incompatibilidade da Lei nº 5.433/68 com a microfilmagem eletrônica, o que pode ser solucionado por meio de correta interpretação legal; que não houve diálogo entre as partes interessadas na produção dos Pareceres nº 01 e 18/05; que há necessidade de suspensão das decisões do Parecer nº 18/05 até a efetiva conclusão acerca da interpretação do art. 3o do Decreto no 1.799/96 por meio de perícia;
que o Ministério da Justiça deveria abrir oportunidade para que os interessados provem a adequação da microfilmagem eletrônica aos requisitos legais; que os resultados do Parecer nº 18/05, não obstante a falta de poder vinculante, estão sendo observados pelo mercado.

Requer-se manifestação expressa dessa Coordenação acerca da necessidade de perícia e da adequação da microfilmagem eletrônica com o art. 1o, par. 1o, da Lei nº 5.433/96. Nos autos sob nº 08071.002346/2006-14, fls. 01 a 13, encontra-se a impugnação às alegações da Kodak e demais empresas com interesse na microfilmagem híbrida, de autoria do Instituto de Registro de Títulos e Documentos de SP, Instituto de Títulos e Documentos do Brasil, Anoreg-Brasil e Anoreg-SP.

Referido documento traz aos autos:

- quanto à autenticidade documental e validade jurídica de documentos digitalizados, que os documentos microfilmados eletronicamente não são dotados de fé pública e se equiparam à fotocópia não autenticada, isto é, sem validade jurídica, isso por que segundo a alegação, só se constitui valor jurídico aos documentos digitalizados que observam os dispositivos da Medida Provisória no 2.200/01 - ICP-Brasil;

- que observados os requisitos da ICP-Brasil, inafastável a atuação do Registro de Títulos e Documentos, em consonância com os arts. 127, 142 e 162, da Lei nº 6.015/73, que dispõem sobre a transcrição de quaisquer registros não cabíveis expressamente a outro ofício, permitindo o registro integral dos documentos com a trasladação dos mesmos, que terão o valor dos originais;

- a validade jurídica, segundo o parecer, só existe se o processo de trasladação for permeado por fé pública, realizado sob responsabilidade de um Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

- com relação aos arts. 3o e 4o do Decreto nº 1.799/96, coloca-se que a “extração do microfilme não está restrita a uma ou outra forma de captar os documentos microfilmados, evidentemente, o que não foi questionado, até as impugnações ora comentadas”; mas que “autenticidade dos documentos está pressuposta na norma em questão, exatamente porque ninguém, em sã consciência, cogitaria microfilmar documentos que não estejam em meio físico”, e que “só podem ser microfilmados documentos originais, ou certidões ou cópias dotadas de fé pública, se for necessário reconhecer a validade de suas cópias extraídas pelo
responsável pela microfilmagem.”

- que os documentos a serem microfilmados não podem ser eletrônicos, por que, se o documento já fosse juridicamente válido, poderia ser reproduzido no próprio ambiente eletrônico por meio da infra-estrutura ICP-Brasil, e caso o documento não for original, a microfilmagem produzirá simples cópia;

- que a matéria não é de ordem civil, pois a fé pública depende de previsão em lei.

Cita-se o art. 236 da CF que fala da delegação dos serviços notariais;

- que a microfilmagem híbrida não garante que os microfilmes correspondam aos originais; equipara-se os equipamentos à impressoras de microfilmes;

- que possibilita a “impressão de qualquer tipo de documento em formato eletrônico, mesmo aqueles que nunca tenham sido passados para o papel”, e, com isso, “ignora-se a Medida Provisória no 2.200-02”, pois documentos eletrônicos comumente possuem informações complementares;

- que “não existe qualquer controle, fiscalização ou regulamentação sobre as empresas prestadoras de serviços de microfilmagem no que diz respeito à digitalização de documentos”, e, que “não existe nenhuma regulamentação sobre os requisitos técnicos, procedimentais e jurídicos para a obtenção, com validade jurídica, de tais imagens digitalizadas no âmbito de empresas de microfilmagem.”

- quanto aos pontos levantados pela Kodak, impugna a afirmação de que a ICPBrasil refere-se apenas a documentos de origem eletrônica. Coloca que cabe à estrutura da ICP-Brasil garantir a autenticidade de quaisquer documentos digitais, isto é, também aqueles que não se encontram na internet, porém são digitais; e que a microfilmadora híbrida não trata-se de evolução tecnológica inafastável, sendo que os microfilmes por esse meio produzidos devem ser considerados juridicamente no caso de provirem de documentos físicos, o que não acontece se provenientes de documentos eletrônicos; que a microfilmadora da Kodak é a única disponível no mercado brasileiro;

- dos pontos levantados pela NT Imagem, aduz-se que quanto aos Pareceres deste Setor, devem observar o princípio da publicidade; que a NT interpretou erroneamente o art. 3o do Decreto nº 1.799/96, pois entende a Anoreg que “os meios realmente podem ser eletrônicos, desde que a microfilmagem parta de objetos físicos”; que aos documentos eletrônicos ICP-Brasil descabe a microfilmagem;

- pede-se a mantença dos entendimentos proferidos por meio do Parecer nº 18/2005.

Por último, há os autos sob nº 08071.009157/2006-14, em cuja fls. 01 restam considerações e sugestões da ABGI – Associação Brasileira do Gerenciamento. A Associação entende que para a microfilmagem híbrida ter validade jurídica, precisa estar “registrada eletronicamente junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos, que responda e se responsabilize, nos termos da lei, pela transladação de tais documentos para o meio digital e pela guarda destes em caráter permanente, com plena fé pública”.

Para tanto, sugere a entidade que a “captação de documentos em meio digital deve ser acompanhada por Oficial do Registro de Título e Documentos, ou preposto seu, que registrará os documentos eletrônicos contidos nas mídias digitais e arquivará o respectivo microfilme. Alternativamente, o apresentante poderá, nos termos do artigo 161, par. 1o da Lei 6.015/73, encaminhar os documentos originais para registro juntamente com as cópias digitais e respectivos microfilmes, as quais serão confrontadas, verificadas e registradas pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos.” Ao final, é expressa a opinião de que ficam dispensados de registro junto a um Oficial de Registro de Títulos e Documentos a microfilmagem híbrida realizada por entidades jurídicas estatais.

Informa-se, ainda, que a Kodak, apresentou novas considerações, datadas de 27/09/06, isto é, após o prazo para alegações finais, em que se evidencia:

- o direito de manifestação, consubstanciado no art. 3o, III, da Lei 9784/99;

- a incompetência do DEJUS para emissão de pareceres normativos, de acordo com o art. 10, I e IV do Decreto nº 5.834/2006, pelo que o Parecer nº 18/05 deve ser cancelado;

- que o Parecer nº 18/05 é contrário à Lei de Microfilmagem, que autoriza o meio eletrônico;

- que o art. 1o da Lei 5.433/68 autoriza a microfilmagem de documentos “de qualquer espécie e em qualquer suporte”, “pelo que se assegura a microfilmagem de documentos eletrônicos”;

- que a segurança da microfilmagem híbrida é garantida, haja vista o produto do processo, película, ser o mesmo da microfilmagem convencional;

- o que importa é que a microfilmagem tenha partido de um documento original;

- que a microfilmagem híbrida atende aos propósitos do art. 10 do Decreto no 1.799/96, que prima pela melhor qualidade da microfilmagem;

- que a responsabilidade das empresas e cartórios prestadores de serviços de microfilmagem é a mesma, consubstanciada na observância da Lei nº 5.433/68 e Decreto regulamentador. Por derradeiro, registre-se que foi realizada audiência para instrução da análise realizada pelo departamento, dia 25.10.06, às 14h30min, na sala 425 do anexo II da sede do Ministério da Justiça, presidida pelo r. Diretor do DEJUS, Dr. José Eduardo Elias Romão.

Em tal momento, a Anoreg SP/Brasil, e Instituto de Títulos e Documentos SP/Brasil, entregaram documento em que se reitera que a microfilmagem analógica é a única microfilmagem; que microfilmagem eletrônica é digitalização, que por conseguinte deve observar a MP 2200-1 e Lei de Registros Públicos; que, com relação à proposta da ABGI relatada acima, “para que os documentos “microfilmados” eletronicamente possuam a validade jurídica de documento original é necessário que os mesmos estejam registrados em RTD. Após, serão documentos revestidos de fé pública que serão armazenados em rolos de microfilmes.” Que se a microfilmagem eletrônica for procedida por empresa não haverá nenhum órgão público garantidor da autenticidade do documento com fé pública; que pelos termos encimados concorda-se com a integralidade do documento da ABGI, com a ressalva do item 4, “eis que o fato de uma empresa privada realizar sozinha a digitalização e guarda dos documentos digitais em microfilme não muda nada no fato que (a) não se está fazendo microfilmagem propriamente e (b) esta empresa não tem a fé pública de dar autenticidade a documentos. Os RTDs não poderiam jamais autenticar rolos de microfilme que contenham documentos que não foram microfilmados! Se o microfilme é oriundo de microfilmagem eletrônica, os cartórios estão proibidos de dar aparência de microfilmagem ao que não é
microfilmagem, conforme o próprio parecer, justíssimo, deste Departamento.”

Da referida audiência, cumpre expressar que presentes todos os interessados nos autos em questão, acrescendo-se à presença de representante da FEMADE, Sr. Leonardo Machado Borges, e da Federação da Unimed do RS, Sr. Fábio André Frey.

Que instadas as partes pelo Dr. Diretor do DEJUS manifestaram-se, reiteradas as posições supra descritas; com o posicionamento expresso da Kodak; NT Imagem; Unimed; Laurenti e Femade pelo registro de prestadores de serviços de microfilmagem eletrônica, cuja previsão resta em lei e a inobservância afronta a segurança jurídica; ao contrário do que entende a Anoreg/SP e Brasil, IRTDJSP e IRTDPJ Brasil.

A proposta da ABGI foi submetida à apreciação, tendo a Kodak e Laurenti se manifestado contrariamente, na totalidade, haja vista acreditarem que a lei é clara no sentido de determinar a competência dos cartórios nos registros previstos no art. 14 do Decreto nº 1.799/96. A Anoreg e afins ratificaram o posicionamento esposado por meio das considerações apresentadas no documento acima relatado, pois segundo estas associações a interpretação da lei de microfilmagem deve ser sistemática, e que os documentos microfilmados por meio eletrônico devem primeiramente serem registrados em cartório de títulos e documentos para posteriormente serem passíveis de autenticação, em título de ofício de notas, consoante os termos do art. 14 do Decreto nº 1.799/96.

DO MÉRITO
Primeiramente, antes de adentrar nos comentários acerca das questões suscitadas pelos interessados, abrem-se parênteses para esclarecer que o Parecer nº 01/2005, de 18/03/2005, foi elaborado de acordo com a legislação vigente, porém sem oportunizar manifestação aos interessados.

Por outro lado, o Parecer CJTQ nº 18/2005, de 03 de agosto de 2005, foi construído a partir das impugnações da ANOREG/SP e Instituto de Títulos e Documentos de São Paulo, bem como das consultas encaminhadas pela Koby Micrografia Ltda; Comp Line Informática Ltda; e Secretaria Administrativa do TST. Referido Parecer conclui que o microfilme produzido a partir de arquivo digital não gera os efeitos previstos na Lei 5.433/68. Expresso no Parecer nº 18/2005, entretanto, que, por não tratar-se de documento normativo, a revisão do ato não acarretaria prejuízo. É o que ocorre por meio do presente Parecer, que, apesar de não constituir documento normativo, é análise melhor aprofundada sobre o tema, levando-se em consideração o posicionamento dos interessados e amplo debate no âmbito dessa Coordenação, pelo que, conclusivo. Dos fatos e do mérito trazidos aos autos pelos interessados, aduz-se:

1) DAS ALEGAÇÕES DA ANOREG:

- a) menciona a entidade que somente os documentos trasladados por meio de cartório possuem “valor jurídico”.

Considera-se impróprio o termo utilizado. A Lei nº 5.433/68, art. 1o, par. 1o, utiliza o termo “efeitos legais”, e o Decreto regulamentador nº 1.799 de 1996, em seu art. 2º, dispõe sobre a possibilidade de produção de efeitos legais de cópias e afins extraídos de microfilmes. De outra forma não poderia ser, pois o termo “validade jurídica”, consoante expresso no sítio eletrônico http://www.digitrust.com.br/doc004.asp>, do texto de Augusto Tavares R. Marcacini, A Certificação Eletrônica na Legislação Brasileira Atual:

“Validade jurídica” não é uma qualidade que se atribua a documentos. Validade ou invalidade são atributos dos atos jurídicos, não dos documentos. Documentos podem ser falsos ou verdadeiros, pode-se falar no seu valor probante, mas não há sentido na expressão “validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. Até porque a validade de um ato jurídico envolve vários requisitos outros, que nenhuma relação mantêm com o documento.”

Isto é, não se deve confundir a validade jurídica de uma norma ou ato jurídico, que1:

“integrada no ordenamento jurídico, onde cumprir-se-ão seus processos de formação e produção, em conformidade com as diretrizes e requisitos do próprio ordenamento. Cumprido esse processo”, diz TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, “temos uma norma válida.” (...) “Sancionada a norma legal, para que se inicie o tempo de sua validade, ela deve ser publicada. Publicada a norma, diz-se, então, que a norma é vigente. (...) Vigente, portanto, é a norma válida (pertencente ao ordenamento) cuja autoridade já pode ser considerada imunizada, sendo exigíveis os comportamentos prescritos”.

Mas não é este o único sentido que se atribui à validade da norma. LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES, assevera que a validade tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. “No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico (...). No outro, fala-se do fundamento axiológico, cuja incidência ética seria a condição que daria legitimidade à norma jurídica, tornando-a válida.com a validade jurídica de documentos, que, para serem considerados válidos juridicamente, embora registrados e autenticados por Oficiais de Registros Públicos, há de serem analisados por Juiz de Direito no caso de impugnação judicial, observados os requisitos legais quanto à capacidade do agente, a licitude, a moralidade, possibilidade e certeza com relação ao objeto, e a admissibilidade quanto à forma.

Outrossim, a Anoreg defende que a “validade jurídica” tão somente é conferida aos documentos trasladados por meio de Oficiais de Registros Públicos, com fundamento 1 DAL COL, Helder Martinez. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS E SUA ANÁLISE, NOS PLANOS DA VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA. Publicada no Juris Síntese nº 36 - JUL/AGO de 2002. Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. nos arts 128, par. único, 142 e 162 da Lei no 6.015 de 1973, que trata dos Registros Públicos.

Ora, tais artigos referem-se, respectivamente, aos documentos cujo registro não é atribuído expressamente a outro ofício, e, assim, devem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos; ao registro nos Cartórios de Títulos e Documentos, que se dá por meio de trasladação integral; e que, consoante os termos do art. 162: “O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, desde que não seja o próprio interessado.”

Isto é, os artigos acima aludidos não removem a “validade jurídica”, ou seja, os efeitos jurídicos, de documentos microfilmados hibridamente àqueles registrados em ofícios de registros de títulos e documentos. O Decreto nº 1.799/96, art. 15, caput e par. único, atribui a microfilmagem à empresas e cartórios habilitados. Afasta-se, desta forma, a aplicabilidade da norma contida no artigo 128, par. único da Lei nº 6.015/73.

Por sua vez, o artigo 14 do Decreto nº 1.799/96, que regulamenta a microfilmagem de documentos, ao tratar da produção de efeitos legais de traslados, certidões e cópias em papel dos documentos microfilmados, menciona a possibilidade de duas formas de “autenticação”: a primeira pela autoridade competente detentora do filme original (caput), e a segunda, pelo cartório autorizado, por meio de carimbo (par. 2o).

Cumpre esclarecer, que a expressão “estar autenticados pela autoridade detentora do filme original” foi utilizada no art. 17 do Decreto anterior ao nº 1.799/96, qual seja, o Decreto nº 64.398/69, para conferir efeitos jurídicos aos documentos oficiais, de posse das autoridades públicas. A Lei no 9.784/99, art. 22, par. 3o confere aos órgãos da administração pública poderes para autenticarem cópias de documentos, e por isso a expressão “autenticação” foi utilizada baseada no decreto anterior.

O art. 22 do Decreto no 64.398/69 reconhecia tão somente aos cartórios a competência para autenticar e dar validade aos documentos privados, em caso de cópias, certidão e traslados. Aos detentores do microfilme, não, pois era exigido somente a sua assinatura com a função de um “visto”.

Assim, fica fácil perceber que a redação do art. 14 do atual decreto que regula a microfilmagem utilizou a expressão do decreto anterior que se referia ao procedimento de autenticação de documentos públicos pela autoridade administrativa e a generalizou, alcançando tanto os documentos públicos quanto os particulares. No entanto, apesar de ter ocorrido uma confusão na utilização da expressão “autenticação”, o decreto atual não pretendeu alterar os procedimentos anteriores para produção de efeitos legais aos traslados, certidões ou cópias em papel dos documentos microfilmados. É importante esclarecer que a “autenticação” mencionada no art. 14, caput, do atual decreto, quando ao tratar de uma pessoa privada se refere apenas a simples assinatura do detentor do microfilme. Não há que se confundir com o procedimento delegados aos tabeliães, dotado de fé pública, citado nos arts. 3o e 7o, V, da Lei nº 8.935, de 1994, que dispôs sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

- b) alega ainda a Anoreg que é devida a observância à Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001, que diz respeito à infra-estrutura de chaves públicas aos documentos eletrônicos e digitais, aos documentos hibridamente microfilmados.

Tal fato não condiz com o âmbito da questão, haja vista os arts. 1º, par. 2º da Lei no 5.433 de 1968 e os arts. 11, 12 e 13 do Decreto nº 1.799 de 1996, quando falam sobre eliminação dos documentos, serem claros que a microfilmagem deve se dar a partir de meios físicos, ou seja, somente aos documentos em papel afere-se os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele, senão veja-se:
Lei nº 5433 de 1968.

“Art. 1º, par. 2º. Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.”
Decreto nº 1799 de 1996.

“Art. 11. Os documentos, em tramitação ou estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmado, não sendo permitida a sua eliminação até a definição de sua destinação final.

Art. 12. A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação e respeitado o disposto no artigo 9º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.”

Desta forma, prevalece a posição da Anoreg de que os microfilmes resultantes de documento originariamente digital são equivalentes à fotocópias não autenticadas.

Afasta-se, neste sentido, a abordagem sobre as questões referentes à aplicabilidade da infra-estrutura ICP-Brasil.

- c) quanto à alegação de que a microfilmadora Kodak i9600 é a única do mercado no Brasil, refutada pela Kodak às fls. 03 dos autos sob nº 08026.012001/2005-33, basta afirmar que não trata-se de questão relevante para apreciação e compreensão do problema.

- d) no que tange à alegação da Anoreg que a fé pública restringe-se aos documentos trasladados por meio de Oficiais de Registros Públicos, infere-se que a fé pública tão somente pode ser aferida por meio de delegação do Poder Público, e assim o é quanto aos documentos autenticados por Notários. A presente questão cinge-se, entretanto, à capacidade que a Lei nº 5.433 de 1968 e seu Decreto regulamentador conferiram valor de original aos documentos microfilmados:

Art. 1O (...) § 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dêle.(ênfases acrescidas)

“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente Lei, indicando as autoridades competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais, para a autenticação de traslados e certidões originárias de microfilmagem de documentos oficiais.

Par. 1º. O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares, bem como os requisitos que a microfilmagem realizada por aqueles cartórios e órgãos públicos deve preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos, em juízo ou fora dele, quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originárias.”

Ao regulamentar a Lei nº 5.433 de 1968, o Decreto nº 1.799 de 1996, em seu art. 15, dispõe que às empresas que preenchem os requisitos legais também é facultada a prestação de serviços de microfilmagens, estendendo assim a possibilidade dessas empresas produzirem microfilmes que, por sua vez, podem produzir efeitos jurídicos:

“Art. 15. A microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados nos termos deste Decreto.

Par. Único. Para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios a que se refere este artigo, além da legislação a que estão sujeitos, deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se-á à fiscalização que por este será exercida quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.”
(grifo nosso).

Outrossim, vide considerações do item “a”, supra.

2) DAS CONSIDERAÇÕES DA KOBY MICROGRAFIA LTDA., COMP. LINE INFORMÁTICA LTDA., TST E ABGI

Restringem-se à consulta perante essa r. Coordenação, a respeito do registro das microfilmadoras híbridas no Ministério da Justiça, o que é feito por meio deste Parecer.

Quanto às sugestões da ABGI, verificar-se-á da conclusão deste que às empresas prestadoras de serviços de microfilmagem é conferida a possibilidade da microfilmagem híbrida. Livre o contratante do serviço para, no entanto, requerer a fé pública do documento microfilmado por meio da microfilmagem híbrida realizada por empresa, que posteriormente pode vir a ser autenticado por cartório autorizado, sendo que este pode, ainda, prestar o serviço da microfilmagem híbrida em si.

3) DAS ALEGAÇÕES DA KODAK
Da impugnação ao Parecer nº 18/2005, formulada pela Kodak, aponta-se que:

- a) afastadas as questões referentes à aplicabilidade da infra-estrutura ICP-Brasil à microfilmagem, pois, consoante mencionado acima, aos documentos de origem eletrônica não se confere os mesmos efeitos dos documentos físicos microfilmados;

- b) concorda-se que as microfilmadoras eletrônicas representam evolução tecnológica do ramo;

- c) quanto ao fato apontado pela Kodak de que na microfilmagem tradicional também há possibilidade de fraude, confessa a alegante que a microfilmagem híbrida é passível de fraude. Sobre a questão, vigentes os arts. 4o a 20 do Decreto nº 1.799/96, que tratam de requisitos e instruções sobre o procedimento da microfilmagem, para que seja afastada a possibilidade de fraude. O cerne dessa questão, e também deste Parecer, sobre a responsabilidade dos microfilmadores, será tratado ao final do texto;

- d) quanto à falta de segurança da microfilmagem híbrida, alega a Kodak que a “microfilmadora eletrônica pode digitalizar e fazer diretamente a gravação do filme, sem a visualização e interferência humana, ou seja, sem possibilidade de alteração; b) o procedimento de microfilmagem é dinâmico e fazer alterações em documentos demanda tempo e parada de todo o sistema, isto sem levar em conta a responsabilidade civil e criminal do órgão ou empresa que estará realizando a microfilmagem”; concorda-se com tal abordagem;

- e) a Kodak equipara a microfilmagem à autenticação cartorária, ambos passíveis de riscos, sanções criminais e civis; Conforme discorrido anteriormente, o Decreto nº 1.799/96, através de seus arts. 4o a 20, dispõe sobre os requisitos e responsabilidades dos operadores de microfilmagem, entre outros, para que se dirimam os riscos da operação;

- f) alega-se que o Decreto 1.799/96 prevê, em seus arts. 7o, 8o, 15, 16, coloquei em ordem crescente, registro e fiscalização dos entes responsáveis por microfilmagem no Ministério da Justiça; que os entes microfilmadores são obrigados a fornecer documento de garantia da microfilmagem; da previsão de sanções aos microfilmadores; que à pessoa responsável pela microfilmagem obriga-se identificação no final da microfilmagem de cada série. Que os dispositivos quanto à responsabilidade dos microfilmadores foram considerados na produção do Parecer nº 01/2005;

Essa coordenação está de acordo com o alegado acima, que converge com o posicionamento do item “e” encimado.

- g) que a microfilmagem garante a integridade e qualidade arquivística do documento;

Se observados os procedimentos legais e cuidados específicos, a microfilmagem garante a integridade e qualidade arquivística do documento.

- h) Que o Decreto no 1.799/96 prevê, em seus arts. 3o e 4o, a microfilmagem eletrônica.

O Decreto no 1.799/96 assim ordena:

“Art. 3º. Entende-se por microfilme, para fins deste Decreto, o resultado do processo de reprodução em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotográficos ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.”

“Art. 4º. A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam a fiel reprodução das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.

Parágrafo único. Em se tratando da utilização de microfichas, além dos procedimentos previstos neste Decreto, tanto a original como a cópia terão, na sua parte superior, área reservada à titulação, à identificação e à numeração seqüencial, legíveis com a vista desarmada, e fotogramas destinados à indexação.”

Informa-se que à microfilmagem híbrida aplicam-se os demais dispositivos do Decreto, referentes aos requisitos legais e responsabilidades quanto à uma microfilmagem segura e autêntica. O contratante da microfilmagem também é responsável pela operação, senão veja-se o art. 7o do Decreto nº 1.799/96:

“Art. 7o. Na microfilmagem de documentos, cada série será precedida de imagem de abertura, com os seguintes elementos:

(...)
VIII – nome por extenso, qualificação funcional e assinatura do responsável pela unidade, cartório ou empresa executora da microfilmagem.”

“Art. 8º. No final da microfilmagem de cada série, será reproduzida a imagem de encerramento, imediatamente após o último documento, com os seguintes elementos:

I - identificação do detentor dos documentos microfilmados;”

(...)
Ainda, repete-se, como no referido Decreto, em seus arts. 4o ao 20, elencam-se requisitos e responsabilidades aos detentores dos documentos, bem como aos operadores de microfilmagem, deduz-se a aplicabilidade de tais conteúdos à microfilmagem híbrida.

Sobre a impossibilidade de se conferirem equivalência de microfilmes extraídos de documentos físicos àqueles eletrônicos, vide item 1, “b”, que se reporta ao art. 1º, par. 2º da Lei no 5.433 de 1968 e aos arts. 11, 12 e 13 do Decreto n o 1.799 de 1996, cujos termos sobre eliminação dos documentos são claros que a microfilmagem deve se dar a partir de documentos físicos.

Quanto à capacidade de cartórios competentes e empresas microfilmadoras, remeta-se ao item 1, “d”, acima, e ao art. 1o, par. 1o, do Decreto nº 1.799/96 e art. 15 da Lei nº 5.433/68.

Desta forma, considerando que os requisitos legais previstos no Decreto nº 1.799/96 devem aplicar-se tanto à microfilmagem convencional quanto à híbrida, remetase às implicações legais sobre a responsabilidade em si.

Os arts. 7o, 8o, 9o, e 16 a 18 do Decreto nº 1.799/96 dispõem sobre a responsabilidade, ora dos detentores dos documentos a serem microfilmados, ora dos microfilmadores. O art. 19, de modo mais específico, refere-se à suspensão e cassação do registro de microfilmagem pelo Ministério da Justiça no caso de infrações, e, remete às sanções civis e penais cabíveis:

“Art. 19. As infrações às normas deste Decreto, por parte dos cartórios e empresas registrados no Ministério da Justiça sujeitarão o infrator, observada a gravidade do fato, às penalidades de advertência ou suspensão do registro, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

Parágrafo único. No caso de reincidência por falta grave, o registro para microfilmar será cassado definitivamente.”

Ora, a responsabilidade dos detentores de documentos a serem microfilmados e dos microfilmadores, sejam estes Oficiais de Registros Públicos, sejam empresas, para microfilmagem fotográfica ou de forma híbrida, são as mesmas, previstas na legislação pertinente.

Da mesma maneira, a responsabilidade subsidiária, prevista no final do art. 19 do Decreto n o 1.799/96, é objetiva, tanto para os Oficiais de Registros Públicos – art. 22 da Lei no 8.935/94, quanto para as empresas microfilmadoras, pois o Novo Código Civil assim instituiu por meio do art. 928, transcrito abaixo:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

A microfilmagem envolve direitos de pessoas diversas, pois normalmente refere-se à totalidade da documentação de uma entidade. Assim, a obrigação de reparação do dano dá-se independentemente de culpa, nos termos do par. único do art. 927 do Código Civil.

No que diz respeito às responsabilidades dos notários, aplica-se a norma contida no art. 236 da Constituição Federal, que remete à Lei n o 8.935/94, cujos termos também prevêem a responsabilidade objetiva:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráterprivado, por delegação do Poder Público.
§ 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”

“Lei nº 8.935/94
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.”

Sobre o tema, aproveita-se para transcrever posicionamento jurisprudencial:

“134002738 – RESPONSABILIDADE CIVIL – PROTESTO DE TÍTULO – ERRO NO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INFORMADO PELO APRESENTANTE DO TÍTULO AO TABELIONATO DE PROTESTOS – DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO TABELIONATO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO TABELIONATO DE CONFERIR A CORREÇÃO DO NÚMERO DO CPF APRESENTADO – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – A responsabilidade do tabelionato de protestos é subjetiva. O art. 236, § 1º, da Constituição estabelece que a lei disciplinará a responsabilidade civil, em relação aos serviços notariais. Se o constituinte atribuiu tal tarefa ao legislador ordinário, é porque cabe a este definir se a responsabilidade será objetiva ou subjetiva, não incidindo o art. 37, § 6º, da Constituição, uma vez que para os notários vigora regra especial. Atendendo ao comando constitucional, o Poder Legislativo federal editou a Lei 8.935/94, que em seu art. 22, previu a responsabilidade objetiva dos notários. No entanto, posteriormente foi editada a Lei 9.492/97, que, em seu art. 38, estabeleceu a responsabilidade subjetiva dos tabeliães de protesto de títulos. Por ser posterior e especial em relação à Lei 8.935/94, prevalece a regra da Lei 9.492/97, restrita, entretanto, aos tabelionatos de protesto de títulos. A coincidência entre o número do CPF fornecido pelo apresentante do título e o efetivo número do CPF daquele que o título aponta como devedor não se inclui entre os caracteres meramente formais que devem ser analisados pelo tabelionato de protesto de títulos, como dispõe o art. 9º da Lei 9.492/97. Portanto, deixar de fazê-lo não é ato ilícito, não acarretando responsabilização civil. Para corrigir tal erro, é possível requerer averbação, nos termos do art. 25 do citado diploma legal. (TAMG – AP 0346507-6 – Contagem – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Elza – J. 24.10.2001)JCF.236 JCF.236.1 JCF.37 JCF.37.6.”

(grifo nosso).
DISPOSITIVO
Em face de todo o exposto, haja vista o Decreto nº 1.799/96 prever a microfilmagem híbrida, e estabelecer regras que garantam a fiel reprodução das informações contidas no documento físico original;

E, por fim, propugnando-se pela aplicabilidade dos princípios da eficiência e da publicidade da Administração Pública, é o presente para opinar, em complementação aos Pareceres nº 01/05 e 18/05 da COESO/DEJUS/SNJ, pela possibilidade de registro dos prestadores de serviço de microfilmagem por meio eletrônico, quais sejam aqueles previstos no art. 15 do Decreto nº 1.799/96: empresas e cartórios habilitados, para microfilmarem objetos originariamente físicos, haja vista, outrossim, a responsabilidade objetiva conferida aos notários, bem como às empresas em geral prestadoras do serviço.

À consideração superior.
Brasília (DF), de de 2.006.

______________________________________ __________________________
ANDRÉIA TOLEDO DE LIMA PRATES ANDRÉA AIOLFI
Coordenadora Analista
De acordo. Notifiquem-se os requerentes e divulgue-se.
Brasília (DF) , de de 2.006.

_________________________________
JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO
Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação

 

   


Todos os Direitos autorais deste site pertencem a: ABGI - Associação Brasileira do Gerenciamento da Imagem e Informação.
Website desenvolvido por Flávio