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Aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Sistema de Processamento Eletrônico de Dados.


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A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


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  Legislação:
 
PARECER Nº 736/2006 - Microfilmagem híbrida
Ministério da Justiça Lei n.º 5433 - Regula a microf.de documentos oficiais e dá outras providências.

Ministério da Justiça. -

Secretaria Nacional de Justiça - Portaria N.º 17 de 30/03/2001
Ministério da Justiça. -

Decreto N.º 1.799 de 30/01/1996
Ministério da Justiça. -

Portaria N.º 58 de 20/06/1996
Ministério da Justiça. -

Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justica
Ministério da Justiça. -

PORTARIA Nº 255 - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - 24/12/1990 - SEÇÃO 1 - PÁGS. 25/26
Paulo Roberto Thompson Flores -

Medida Provisória n.º 2.200-2 de 24/08/2001
Casa Civil da Presidência da República -

Projeto de Lei n.º 3173 / 97 - SUBSTITUTIVO ADOTADO – CCJR
xxxxxx -

Lei n.º 7.627 - 10 de Novembro de 1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências
Justiça do Trabalho -

RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002 - Aprova as “Normas Técnicas para o uso de Sistemas Informatizados para guarda e manuseio de Prontuários Médico”.
Conselho Federal de Medicina. -

Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991.
Arquivo Nacional -

Instrução Normativa n.º 54, de 06/03/96 - Do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DOU de 15/03/96
DNRC -

PORTARIA N.º 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

 

   


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