ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO GERENCIAMENTO DA IMAGEM E INFORMAÇÃO
HomeSearchSite Map

Home
O que é a ABGI
Legislação
Associados
Contato
 
 
 
INFORMAÇÕES:
   




Aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Sistema de Processamento Eletrônico de Dados.


Saiba mais...



Realiza um trabalho especial com estagiários, pois é o início de uma vida profissional.


Saiba mais ...



ScanSystem traz soluções inovadoras para mercado brasileiro.


Saiba mais...



A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


Saiba mais...

 


 
  Legislação:
 


Autor: Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça
Data: 25/09/1994

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SECRETÁRIO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando ser desta Secretaria a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o artigo 20 do Decreto n.º 64.398, de 24 de abril de 1961, e o artigo 9º, inciso XVIII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n.º 761, de 1º de fevereiro de 1993;

Considerando a necessidade de atualizar os registros existentes na Divisão de Outorgas e Títulos, resolve:

Art. 1º Determinar o RECADASTRAMENTO dos cartórios e estabelecimentos particulares registrados até 31 de outubro de 1994 no Ministério da Justiça, para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, de acordo com a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e Decreto n.º 64.398, de 24 de abril de 1969, que a regulamentou.

Art. 2º O pedido de recadastramento deverá ser dirigido ao Secretário dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, e encaminhado à Divisão de Outorgas e Títulos, do mesmo órgão, situada na Esplanada dos Ministérios, Anexo II, sala 508 - CEP 70064-901, em Brasília-DF, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados da Publicação desta Portaria, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - prova da existência legal (com alterações registradas no órgão próprio, se for o caso), em cópia autenticada;

II - endereço completo do cartório ou da sede social da firma, conforme o caso;

III - endereço do local de microfilmagem.

Art. 3º Serão cancelados os registros não renovados no prazo previsto no artigo anterior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

   


Todos os Direitos autorais deste site pertencem a: ABGI - Associação Brasileira do Gerenciamento da Imagem e Informação.
Website desenvolvido por Flávio