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A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


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  Legislação:
 


PORTARIA N.º 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA substituto, no uso de suas
atribuições legais e,


CONSIDERANDO ser da competência desta Secretaria registrar e fiscalizar o exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 9.º, VIII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2.004,


CONSIDERANDO que a legislação exige somente o registro no Ministério da Justiça das empresas e órgãos públicos que executam serviços de microfilmagem, não se exigindo o registro dos simples usuários, consumidores, desses serviços;


RESOLVE:


Art. 1.º Revogar o parágrafo único do art. 1.º da Portaria 17, de 30 de março
de 2001, da Secretaria Nacional de Justiça.


Art. 2.º Alterar os incisos IV e VI do art. 3.º da Portaria 17, de 30 de março de
2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:


art. 3.º (....)


IV - qualificação completa dos dirigentes da empresa, do titular do
serviço notarial e de registro;


VI - endereço completo da sede da empresa, do serviço notarial e
de registro.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA
Portaria publicada no DOU nº 179, de 16 de setembro de 2005

 

   


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