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Aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Sistema de Processamento Eletrônico de Dados.


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A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


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  Ademar Stringher :
 

Regime Especial – Emissão e Impressão Simultânea do Documentário Fiscal
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Ademar Stringher*

Resumo:

Este artigo abordará os aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e detentores do Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, possam emitir e imprimir simultaneamente, a Nota Fiscal de Venda ou Transferência de Mercadorias, cujas operações estejam sujeitas a incidência dos referidos impostos, por meio de um “Regime Especial”, este concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado, onde o estabelecimento matriz estiver localizado e, posteriormente, o sistema deverá ser averbado, no Posto Fiscal Estadual, de subordinação do estabelecimento usuário e na Superintendência da Receita Federal, se o mesmo for contribuinte do IPI.


Abstract:

This article will approach the legal aspects pertaining to the local state and federal spheres, so that taxpayers of ICMS - tax for the circulation of goods – and IPI – tax on industrialized products – as well as holders of the Electronic Data Processing System, can issue and print simultaneously Invoices for Selling or Transferring Merchandises, in case such transactions be subjected to the quoted taxes, through a “Special Regime”, granted by the Secretary of Treasure, of the local state where the headquarters of the establishment is located . At a later stage the system should be registered in the State Fiscal Office with a local district branch and in the Superintendence of the Federal Revenue Service, in case the taxpayer has collected the IPI.

 

Palavras Chaves:

Documentário Fiscal, Arquivos Magnéticos, Digitalização de Documentos, Emissão e Impressão de Documentos Fiscais, Validade Legal do Documento Digitalizado, Regime Especial, Registros Eletrônicos Fiscais.

• Doutor e Mestre em Ciência – Direito – FESP – Professor Titular do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Ibirapuera; Coordenador Geral do Centro de Pesquisa e Extensão – CPE – Unib – Advogado Especializado “Gestão Documental Digital”, Relações Comerciais Internacionais e Assuntos Corporativos – Sócio-Gerente – Stringher – Advogados Associados – www.stringher.com.br;

Introdução

Após várias reuniões mantidas com empresas de Consultoria, Desenvolvimento, Software e Serviços de Informática, inclusive com as entrevistas ocorridas na Delegacia Regional Tributária de Pinheiros, Capital, Estado de São Paulo e no Departamento Executivo da Administração Tributária – DEAT, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas quais foram tratadas as condições de utilização, por meio de um “Regime Especial”, da Emissão de Documentário Fiscal por Processamento Eletrônico – Sistema “Cold” ou “Laser”, com digitalização direta dos mesmos, entre outros temas de caráter sistêmico fiscal, e considerando que nas respectivas reuniões, foi abordado com extrema clareza, pelos Agentes Fazendários Estaduais consultados, que o procedimento pode ser requerido pelos contribuintes e interessados em geral na utilização desse Sistema Eletrônico de Emissão de Documentário Fiscal, sendo viável e possível de aprovação por parte dos Órgãos Fazendários Tributários, tanto na esfera estadual como na federal, desde que, se emitam os respectivos documentos fiscais, no número de vias estabelecidas, e atendam as determinações emanadas da Portaria CAT – No. 32/98, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e, também, conforme exigência imposta pela Legislação Federal aplicável à matéria, e considerando também o acima exposto e com base nas legislações extraídas do “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, efetuamos um amplo estudo das Portarias e Instruções Normativas, tanto na esfera estadual, como também, na esfera federal, para tanto, levantamos as seguintes legislações aplicáveis, diretamente à matéria, conforme relação abaixo:

• Portaria CAT No. 39, de 01 de Julho de 1991, publicada no “Diário Oficial do Estado” de 02 de julho de 1991, com a respectiva Retificação no dia 04 de julho de 1.991;


• Portaria CAT No. 32, de 28 de Março de 1996, com as alterações dadas pelas Portarias CAT 81/96, CAT 13/97, CAT 35/97, CAT 46/97, CAT 73/97, CAT 92/97, CAT 54/98, CAT 4/00, CAT 21/01 e CAT 69/01;


• Portaria CAT N. 92, de 30 de Dezembro de 2002, que altera a Portaria CAT No. 32/96, de 28 de Março de 1996, que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;


• Instrução Normativa SRF No. 85, de 11 de Outubro de 2001, publicada no “Diário Oficial da União do dia 16 de Outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;


• Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 12, de 20 de agosto de 2002, publicado no “Diário Oficial da União” do dia 23 de Agosto de 2002.

Breves Considerações sobre os Dispositivos Legais Acima

Fizemos uma ampla análise jurídica dos dispositivos legais em pauta, e após uma taxinomia jurídica implícita, elaboramos em termos práticos e operacionais, o procedimento administrativo e sistêmico que os interessados deverão seguir para o atendimento pleno desse procedimento especial, ou seja:

Da Competência


1. Fica atribuída à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a decisão sobre pedidos de concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção dos regimes especiais de emissão de documentário fiscal e autorizações de utilização desse sistema por outros estabelecimentos da mesma empresa (Art. 1o da Portaria CAT No. 39/91 e Art.

2º da Instrução Normativa SRF No. 85/01);

Do Pedido e de seu Encaminhamento


2 O requerimento de “Regime Especial” ou de Autorização dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deverá conter:

a) Identificação da Requerente e dos estabelecimentos que adotarão o Regime Especial (nome, endereço e inscrições estaduais e no C.N.PJ, e o Código de Atividade Econômica Estadual);

b) “Fac-símile” dos modelos de documentos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização;

c) Declaração de que a Requerente é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

d) Declaração sobre regularidade de recolhimento do ICMS, bem como quanto ao cumprimento de obrigações vinculadas a parcelamento, se houver;

e) Declaração de que a requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de Infração e Imposição de Multa;

f) Declaração sobre regularidade de recolhimento do IPI se couber;

g) Descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

h) Indicação dos dispositivos da legislação tributária que o fundamentam;

i) Indicação de seu signatário, juntando-se prova de representação se for o caso.

3 A Requerente deverá declarar expressamente, que a empresa, tanto pela matriz, como por qualquer dos seus estabelecimentos, ainda não é beneficiária da autorização ou do “Regime Especial” pretendido;

Da Apresentação do Pedido de Regime Especial

4 O pedido de “Regime Especial” para Emissão de Documentário Fiscal, deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz, ao Posto Fiscal Estadual, a que estiver vinculado, em 2 (duas) vias quando a Requerente for, exclusivamente contribuinte de ICMS e, em 4 (quatro) vias, quando for contribuinte do IPI;

Da Averbação

5 O requerimento de averbação, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, deverá ser apresentado em 2 (duas) vias, pelo estebelecimento-matriz ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, contendo:

a) identificação completa dos estabelecimentos que adotarão o Regime Especial;

b) número do processo em que, originariamente, foi concedido o benefício;

c) tratando-se de benefício concedido por autoridade federal ou pelo Fisco de outra Unidade da Federação, o requerimento deverá ser instruído com cópia do Ato Concessivo; e cópias autenticadas pelos Fiscos, Federal ou Estadual, conforme o caso, de documentos e sistemas aprovados, se houver;

d) se o estabelecimento-matriz localizar-se em outra Unidade da Federação, o requerimento de averbação será formulado pelo estabelecimento principal situado neste Estado, assim entendido aquele eleito pelo contribuinte como tal;

Das Alterações

6 Em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar pedido dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária e o respectivo requerimento pleiteado ao Posto Fiscal, que estiver subordinado, em face da sua localização territorial;

Da Divulgação e da Publicação do Pedido

7 A notificação de despacho do Processo de Pedido de Regime Especial será efetivada, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento da Requerente, bem como prestar esclarecimentos complementares ou oferecer documentação aditiva à apreciação do pedido, isto por parte do Contribuinte pleiteante do “Regime Especial”. Os despachos concessórios de Regime Especial exarados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária serão publicados em resumo no “Diário Oficial do Estado”;

Procedimento sobre Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Do Objetivo

8 A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 124 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual No. 45.490, de 30 de novembro de 2000, bem como a escrituração dos livros fiscais devem obedecer às disposições da Portaria CAT No. 32, de 28 de Março de 1996, com as alterações dadas por diversas portarias subsequentes, conforme dispõe o Convênio ICMS No. 57/95, na sua Cláusula primeira;

Da Documentação Técnica e Registros Magnéticos

9 O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado pelo fisco, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada, contendo descrição, gabarito de registro (“layout”.) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração, conforme determina Cláusula quarta do Convênio ICMS No. 57/95;

10 O contribuinte deverá manter o registro fiscal, na forma estabelecida na Portaria CAT-32/96, referente a todas as operações, aquisições e aos serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, realizados no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco, conforme preceitua o Convênio ICMS – 57/95, cláusulas quinta, na redação do Convênio ICMS-56/98, pelas cláusulas segundas, cláusula sétima, décima sétima e vigésima nona;

11 O contribuinte que emitir Notas Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados deverá obedecer, para efeito de composição de registro fiscal, os seguintes níveis de detalhamento requeridos pelo Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS-60-02, cláusula primeira:

a) Por total de documento fiscal quando estiver obrigado à emissão ou para lançamento de um dos seguintes documentos fiscais: Notas Fiscal Modelo 1 ou 1-A;

b) Além das obrigações previstas no item anterior, o contribuinte deverá manter registro fiscal por item de mercadoria quando emitir as referidas Notas Fiscais Modelo

1 ou 1-A;

c) O disposto neste item aplica-se aos documentos fiscais relativos às operações, aquisições e serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, independentemente do meio utilizado para sua emissão;

d) A Diretoria Executiva da Administração Tributária poderá estabelecer formatos de registros fiscais a serem apresentados, em arquivos magnéticos, além dos previstos na Portaria CAT-32-96 ou forma de apresentação diferente da constante do Manual de Orientação – Anexo 1, que acompanha a citada Portaria, hipótese em que definirá os gabaritos dos registros e condições de apresentação;

e) O registro fiscal em pauta deverá ser conservado pelo prazo indicado no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual No. 45.490/00, contado a partir do dia 1º de janeiro seguinte ao exercício de apuração a que se referir;

f) O contribuinte do IPI, também, deverá manter o registro fiscal conforme dispuser a legislação específica daquele imposto.

Dos Documentos Fiscais

12 Os documentos fiscais serão emitidos segundo as especificações de cada modelo, na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual No. 45.490/00, inclusive quanto à quantidade de vias e sua destinação, obedecendo especialmente, em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o disposto nos parágrafos 4o e 22 do artigo 127;

a) As indicações referentes ao transportador, as característica dos volumes e à data e hora da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével;

b) A emissão dos documentos fiscais dar-se-á no estabelecimento que promover a operação ou prestação, podendo realizar-se em local distinto do mesmo contribuinte, neste Estado, desde que a opção seja consignada no Pedido/Comunicação de que trata o artigo 2º, de acordo com o que preceitua o Convênio ICMS-57-95, na sua cláusula décima - segunda;

c) Na impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais por sistema eletrônico de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser emitido por qualquer meio gráfico indelével, hipótese em que deverá ser incluído no sistema, conforme autoriza o Convênio ICMS-57-95, na sua cláusula décima primeira na redação dada pela cláusula oitava do Convênio ICMS-31-99;

d) As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) documentos, obedecidas sua ordem numérica seqüencial e observado o disposto no item 1 do Parágrafo 5º do artigo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto No. 45.490, de 30 de Novembro de 2000, de acordo com o que determina a Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS-57/95, com nova redação dada pela Cláusula Nona do Convênio ICMS-31/99;

e) Os Contribuintes remeterão às Secretarias de Fazenda, Finanças ou de Tributação da Unidade da Federação, até o dia 15 (quinze), o arquivo magnético, com os registros fiscais das operações e prestações interestaduais efetuadas, no trimestre anterior, conforme Convênio ICMS 57/95, Cláusula Nona, na redação do Convênio ICMS-69-02, Cláusula primeira);

f) Sempre que, informada uma operação interestadual e, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á a geração de um arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade “5” (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que será remitido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que se verificar a ocorrência;

g) O arquivo magnético deverá ser previamente composto por meio de programa validador disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br nas páginas Informações>Sintegra>Validador Nacional do Sintegra;

h) As informações referentes às operações interestaduais, destinadas ao fisco paulista, deverão ser enviadas por meio da “Internet”, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço: http:pfe.fazenda.sp.gov.br, páginas/Informações>Sintegra>Download>Programa de Transmissão – TED.

Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

13 O Contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados poderá mediante “Regime Especial”, realizar impressão e emissão de Notas Fiscais, simultaneamente, hipótese em que, para os efeitos da citada Portaria, será denominado impressor autônomo, conforme previsto nas Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS-58/95 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS – 131/95;

a) Quando o impressor de que trata o parágrafo anterior for contribuinte do IPI, a concessão do Regime Especial será comunicada à Superintendência Regional da Receita Federal;

b) A impressão de que trata o item “13” acima fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, e terá, no mínimo, as seguintes características:

Quanto ao papel deve:

a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, “off-set”, tipográfico e não impacto;

b) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m2;

d) ter espessura de 100 (+) ou (-) 5 micra;

Quanto a impressão deve:

a) ter estampa fiscal, localizada no campo reservado ao fisco, com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impresso pelo processo calcográfico, na cor azul pantone no. 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto “Fisco” e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão “Uso Fiscal”;

b) ter numeração tipográfica única e seqüencial, contida na estampa fiscal, de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite e seriação de “AA” a “ZZ”, que suprimirá o número de controle do formulário, em caráter tipo “leibinger”, corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS;

c) ter fundo numismático na cor cinza pantone No. 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra “Cópia” combinada com as Armas da República, com efeito, Íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone No. 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

d) ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;

e) conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de meio centímetro.

14 As especificações técnicas aqui estabelecidas deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS e terão uso exclusivo em documentos fiscais;

15 O “Regime Especial” poderá dispensar, nas operações internas, quaisquer dos dispositivos de segurança mencionados no item “13”;

16 O “Regime Especial” de que trata este documento, o impressor autônomo apresentará ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS;

a) Deferido o PAFS pelo Chefe do Posto Fiscal, o impressor autônomo estará em condições de adquirir, do fabricante credenciado, o respectivo formulário de segurança;

b) Recebidos os formulários de segurança, o impressor autônomo entregará ao Posto Fiscal de sua área, cópia reprográfica do correspondente PAFS, com as anotações do referido pedido, a numeração e seriação inicial dos formulários entregues, a partir do qual poderá ser deferida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão do documento fiscal;

O impressor autônomo deverá:

I - Emitir a 1ª e 2ª vias do documento fiscal de que trata este segmento, utilizando o formulário de segurança conforme acima definido, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - Imprimir em código de barras, conforme “lay-out” Anexo da Portaria CAT-32/98, em todas as vias de documento fiscal, os seguintes dados:

a) o tipo de registro;

b) o número da Nota Fiscal;

c) as inscrições no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) a unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) a data da operação;

f) o valor da operação e o valor do ICMS;

g) o indicador da operação ou prestação envolvida em substituição tributária;

III - Fornecer informações de natureza econômico-fiscal quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria da Fazenda;

IV – Indicar no documento fiscal o número do processo relativo ao “Regime Especial” que o autorizou imprimir e emitir simultaneamente as Notas Fiscais, conforme prevê o Artigo 15 da Portaria CAT-32/98;

V – O disposto no item “3” acima ficará condicionado aos termos do “Regime Especial" , devendo o impressor autônomo arcar com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à sua viabilização, bem como com os custos de comunicação;

Fabricante do Formulário de Segurança

O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, e ainda:

• Comunicara Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, situada à Avenida Rangel Pestana n.o. 300, 10º andar – São Paulo – SP – CEP – 01017.000, a numeração e a seriação dos formulários de segurança, a cada lote fabricado;

• Fornecer ao Impressor Autônomo (Empresa Usuária) os formulários, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, autorizado pelo Posto Fiscal da área onde se encontra localizado o impressor autônomo;

• Anotar, no referido pedido, a numeração e seriação inicial e final dos formulários entregues;

• Enviar ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento solicitante, até o 5º dia útil do mês subsequente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:

a) o número do PAFS;

b) o nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e o número de inscrição estadual do fabricante;

c) o nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e o número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;

d) numeração e a seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido;

Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança

O Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança conterá no mínimo as seguintes indicações:

a) denominação: Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS;

b) número: com 6 (seis) dígitos;

c) número do pedido para uso do fisco;

d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fiscal de sua área;
e) quantidade solicitada de formulário de segurança;

f) quantidade autorizada de formulário de segurança;

g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

h) expressão “Regime Especial – Processo DRT - ............./.....” .

Será impresso em formulário de segurança em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via – fisco;
b) 2ª via – usuário;
c) 3ª via – fabricante

Disposições Finais do Documento Simultâneo Impressão/Emissão

• É permitido à empresa que possua neste Estado mais de um estabelecimento o uso de formulários de segurança com numeração tipográfica única, desde que previamente seja solicitada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br , na pasta Autorizações/AIDF/Cadastro/Pedido de AIDF;

• O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado no correspondente Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, desde que haja comunicação prévia ao Posto Fiscal Eletrônico, na página Autorizações/AIDF/Alterações/Pedido de AIDF;

• Não produzirá nenhum efeito à impressão e emissão simultânea de documento que não esteja de acordo com esta orientação, ficando o impressor autônomo (empresa usuária) sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções.

Das Disposições Finais desta Análise Jurídico-Administrativa

17 - Verificando-se desobediência à legislação tributária, embaraço aos trabalhos fiscais, falta de entrega do arquivo magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem sua leitura, o Fisco poderá, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis, imporem restrição, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, conforme preceitua a Cláusula Trigésima Primeira do Convênio ICMS-57/95.

Empresas de Telecomunicações – Discos Ópticos “Worm” - ICMS

18 - Por meio do Convênio ICMS No. 30, de 23 de Julho de 1999, publicado no “Diário Oficial da União” do dia 29 de julho de 1999, foi alterado o Convênio ICMS 126/98, de 11/12/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para a prestação de serviços de telecomunicações.

Foi concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações indicadas no referido Convênio, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Autorizou o estabelecimento centralizador a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados em cada unidade federada.

a) Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança;

b) Poderá ser dispensada a exigência do formulário de segurança, conforme dispuser a legislação de cada unidade federada;

c) As informações constantes nos documentos fiscais acima referidos deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável (Discos Ópticos “WORM”) o qual será conservado pelo prazo previsto na legislação de cada unidade federada para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado;

d) A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais referidas de forma centralizada, desde que:

• sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos no Convênio ICMS No. 30/99 em pauta;

• os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou “on-line”, conforme dispuser a legislação estadual respectiva onde o estabelecimento estiver localizado.

Considerações Finais:

Diante da análise descritiva dos dispositivos legais pertinentes à matéria acima expostos e argumentados, a autorização do uso de sistema de processamento eletrônico de dados é totalmente viável e previsível pela legislação tributária vigente para a emissão do documentário fiscal, isto pelos contribuintes, desde que os mesmos se encontrem com a sua situação fiscal regular, com os fiscos estadual e federal.

No entanto, para aqueles contribuintes que desejarem emitir e imprimir seu documentário fiscal, simultaneamente, por meio dos Sistemas COLD – “Computer Output Laser Disc” e a “Laser”, essas possibilidades são factíveis também, desde que se requeira através de um pedido de “Regime Especial”, isto junto ao Posto Fiscal, pertencente a Secretaria da Fazenda do Estado, onde o seu estabelecimento matriz estiver localizado, conforme determina a Portaria CAT No. 32/98 (São Paulo), quanto aos contribuintes localizados no Estado de São Paulo e para aqueles estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação, os mesmos deverão se basear no que determina o Convênio ICMS No. 57/95 e nas legislações estaduais complementares pertinentes.

Essa nova e atuante postura da administração pública tributária nacional vem ao encontro do anseio e desejo da comunidade empresarial brasileira, esta ligada ao Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED, bem como dos usuários em geral, dessa moderna técnica de administração documental tributária, que é a Informática.

Bibliografia:

STRINGHER . Ademar. Aspectos legais da documentação em meios micrográficos,
digitais e eletrônicos. São Paulo: Cenadem/UNIb, 2003. 242 p.

Legislações estaduais e federais mencionadas no texto:

• Portaria CAT No. 39 de 01/07/1991 – Publicada no “DOE” do dia 02/07/91, com a sua retificação publicada no “DOE” do dia 04/07/91;
• Portaria CAT No. 32 de 28 de março de 1996;
• Portaria CAT No. 92 de 30 de dezembro de 2002;
• Instrução Normativa SRF No. 85 de 11 de outubro de 2202, publicada no “DOU” do dia 16 de outubro de 2002;
• Ato Declaratório SRF No. 12 de 20 de agosto de 2002, publicado no “DOU” do dia 23 de agosto de 2002.

   


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