ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO GERENCIAMENTO DA IMAGEM E INFORMAÇÃO
HomeSearchSite Map

Home
O que é ABGI
Legislação
Associados
Contato
 
 
 
INFORMAÇÕES:
   




Aspectos legais nas esferas estadual e federal, para que os contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Sistema de Processamento Eletrônico de Dados.


Saiba mais...



Realiza um trabalho especial com estagiários, pois é o início de uma vida profissional.


Saiba mais ...



ScanSystem traz soluções inovadoras para mercado brasileiro.


Saiba mais...



A Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica.


Saiba mais...

 


 
 

ADEMAR STRINGHER

 

Atos Processuais Eletrônicos no Âmbito da Secretaria da Receita Federal
-----------------------------------------------------------------------------------------------------



Queiram observar que a Secretaria da Receita Federal, por meio da Portaria No. 182/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 17 de fevereiro de 2006, aprovou o sistema de encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal conforme preceitua a citada portaria ministerial. Portanto, por meio deste Artigo faremos uma análise descritiva jurídica sobre essa nova modalidade de procedimento administrativo fiscal, que os Contribuintes de Impostos e Taxas Federais afetos à responsabilidade da Secretaria da Receita Federal poderão agora se utilizar, mediante essa atual tecnologia de informática.

Diante do acima exposto, elencaremos e abordaremos de uma forma didática os pontos principais preconizados no dispositivo legal em pauta, ou seja:

Procedimento: Os Atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem assim os documentos apresentados em papel, digitalizados pela Secretaria da Receita Federal, comporão o processo eletrônico aberto “ e - processo ”. Esse procedimento somente será permitido ser utilizado pelos contribuintes em geral, a partir da autorização ou comunicação formal a ser dada pelo referido Órgão Público Fazendário Federal.

Dos Recursos: A impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais serão enviados eletronicamente à Secretaria da Receita Federal por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte “ e-CAC ”, no endereço eletrônico:

www.receita.fazenda.gov.br , e os mesmos deverão ser assinados mediante utilização de “Certificado Digital” emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas – ICP – Brasil.

Do Protocolo e dos Arquivos enviados: Os protocolos serão de forma eletrônica, considerando-se como data de protocolo a data e hora de recebimento dos dados pelo “ e-CAC ” e a respectiva comprovação do envio dos documentos dar-se-á mediante recibo com aposição de assinatura Digital dada pela Secretaria da Receita Federal e, o teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a observância dos prazos, são de inteira responsabilidade do contribuinte interessado.

Dos Meios de Prova: A utilização de meio eletrônico desobrigará o Contribuinte de protocolar os documentos em papel na Secretaria da Receita Federal. Portanto, os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica serão protocolados na forma original junto à unidade da Secretaria da Receita Federal.

Do Arquivo Documental Original: Da mesma forma que preceitua o parágrafo único, do Artigo 195, do Código Tributário Nacional, a portaria em pauta determina que, os comprovantes originais de deduções, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Da Intimação e do seu Procedimento Formal: A intimação por meio eletrônico, como prova de recebimento, será efetuada pela Secretaria da Receita Federal mediante:

1. envio ao domicílio tributário do contribuinte; ou

2. registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo contribuinte.

a) Para efeito do “1” acima, considera-se domicílio tributário do contribuinte a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no “ e-CAC ”, desde que o contribuinte expressamente o autorize a Secretaria da Receita Federal, por meio do envio de “Termo de Opção”, sendo-lhe, no entanto, informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico em pauta.

b) A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidades pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação.

c) Depois de concluída a transmissão da declaração do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação acima descrita, bem como possibilitará a sua respectiva impressão.

Da intimação por meio de Edital Eletrônico: Se a intimação for feita por meio de edital eletrônico, este será publicado no endereço da administração tributária na “Internet”:

Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data;

a) registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo contribuinte, conforme item “1”, acima;

b) registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo contribuinte, no caso do item “2”, acima;

c) de publicação do edital, se este for o meio utilizado.

Da Digitalização dos Documentos em Papel: A Secretaria da Receita Federal poderá digitalizar os documentos em papel constantes de processo convertendo-o em “ e - processo ”:

• a imagem digitalizada, proveniente de papel, será anexada ao “e - processo” pelo servidor responsável pela digitalização, mediante aposição de sua assinatura digital;

• os originais dos documentos digitalizados serão arquivados em papel, quando configurar prova em processo de Representação Fiscal para Fins Penais, ou devolvidos ao contribuinte, mediante recibo.

• No caso de documento original devolvido ao contribuinte, o mesmo deverá observar o que determina o parágrafo único do Artigo 195, do Código Tributário Nacional (Lei No. 5.172/66).

CONCLUSÂO:

A Secretaria da Receita Federal regulamentou o procedimento administrativo fiscal por meio eletrônico, de acordo com o determina o Artigo 113, da Lei No. 11.196, de 21 de novembro de 2005, que deu novas redações aos artigos 2º, 9º, 16, 23 e 26-A, do Decreto Federal No. 70.235, de 06 de março de 1972, especialmente ao que determinava o parágrafo único do Artigo 2º, ou seja: “Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplicinado em ato da administração tributária”, que ora se concretiza com a publicação da Portaria da SRF No. 259/06, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 14 de março de 2006.

Autor: Dr. Ademar Stringher; Doutor em Ciência – Direito, Professor Universitário, Consultor Jurídico Empresarial, Sócio Administrador de Stringher - Advogados Associados; “Site”: www.stringher.com.br ;

   


Todos os Direitos autorais deste site pertencem a: ABGI - Associação Brasileira do Gerenciamento da Imagem e Informação.
Website desenvolvido por Flávio